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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

15

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101123-29.2019.5.01.0032

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: anulação do auto de infração

Deve ser confirmada a decisão monocrática que considerou inviável o processamento do recurso de revista, porque não demonstrada a alegada ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e aos artigos 489 do CPC e 832 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0011429-77.2022.5.15.0089

Diferenças salariais: progressão horizontal por antiguidade

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas, decorrentes das progressões por antiguidade, consignou que, "por se tratar de requisito objetivo (Orientação…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000329-77.2024.5.08.0113

Acidente de trajeto fatal: transporte fornecido pelo empregador

Na hipótese, o quadro fático descrito pelo Regional revelou que o acidente de trânsito que vitimou o ex-empregado ocorreu durante o seu trajeto para frente de trabalho, em transporte fornecido pela sua empregadora, uma vez que a sua atividade era…

  • Direito Civil
  • Acidente de trajeto fatal
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR-Emb 0000123-30.2022.5.23.0141

Adicional de periculosidade: registrou que, “nos termos da Súmula 364 do C

Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, em especial a prova pericial, manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1001640-98.2022.5.02.0606

Adicional de periculosidade: multa por embargos de declaração protelatórios

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

13

ABR 2026

TSTAIRR 0011643-38.2017.5.15.0091

Dano moral: doença ocupacional

O Tribunal Regional, ancorado no laudo pericial, conclui inexistente a patologia e incapacidade laboral decorrentes das tarefas realizadas pela reclamante. Desse modo, não há como divisar ofensa aos dispositivos ventilados.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral
  • +4

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0011657-63.2022.5.15.0053

Deserção do recurso ordinário da parte reclamada

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  • Direito Civil
  • Deserção do recurso ordinário da parte reclamada
  • +5

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0100945-56.2016.5.01.0462

Acidente de trabalho: trabalhador avulso

Os dispositivos indicados não tratam especificamente da matéria debatida nos autos (indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho).

  • Direito Civil
  • Acidente de trabalho
  • +4

13

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0011391-14.2022.5.15.0106

Horas extras: trabalhador externo

A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

10

ABR 2026

TSTE-ED-RR 123000-54.2009.5.05.0035

Ente público: responsabilidade subsidiária

Embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

10

ABR 2026

TSTE-ED-RR 89700-69.2008.5.01.0481

Interposição sob a égide da lei 11.496/2007: responsabilidade subsidiária

À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), imperioso reconhecer, no exercício do juízo de retratação, que a Petrobras logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei 11.496/2007
  • +5

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