Indenização por danos materiais: pensão mensal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 337 E 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista, no tópico, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que nenhum dos arestos transcritos viabiliza o apelo, na medida em que não atendem às exigências contidas na Súmula 337 do TST, ou são inespecíficos, pois não retratam a mesma realidade fática descrita no acórdão regional (Súmula 296, I, do TST). Inviável, portanto, o processamento do recurso. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.