Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 11608-44.2017.5.03.0178
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
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OUT 2026
TSTAIRR 10324-54.2015.5.01.0201
Em relação à configuração da 2ª Demandada como dona da obra, verifica-se que o recurso de revista patronal não observa o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo e ao cotejo analítico com os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000641-05.2024.5.21.0012
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito da natureza jurídica da rubrica Programa Próprio Específico (PPE), não há que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTRRAg 11151-14.2016.5.09.0652
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à integração da parcela Adicional de Dedicação Integral - ADI na base de cálculo da gratificação semestral, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso…
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OUT 2026
TSTRR 922-90.2020.5.09.0672
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos e na confissão ficta da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas consignou que " a referida presunção ficta não foi elidida pela prova documental trazida nos autos.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001558-69.2017.5.02.0371
In casu , verifica-se que o apelo não logra seguimento, porquanto a Reclamante não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT quanto à delimitação da controvérsia e ao cotejo analítico com os fundamentos jurídicos recursais, pois a transcrição no…
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OUT 2026
TSTRR 1097-64.2014.5.09.0003
STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
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OUT 2026
TSTARR 141800-68.2013.5.17.0161
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao divisor de horas extras, à indenização pelo uso do veículo próprio e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as…
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OUT 2026
TSTARR 153300-22.2007.5.02.0077
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, reconheceu a existência de doença ocupacional, o nexo causal com as atividades desempenhadas, a culpa patronal e a redução parcial da capacidade laborativa, bem como as repercussões da enfermidade na…
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OUT 2026
TSTARR 10682-04.2014.5.15.0059
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional , ao intervalo intrajornada e à multa por embargos de declaração protelatórios , veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11243-21.2013.5.12.0035
O agravo de instrumento do Reclamante , que versava sobre afronta à coisa julgada relativa à prescrição quinquenal da pretensão às promoções por antiguidade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100669-54.2025.5.01.0027
A Reclamante insiste no pagamento de reflexos das horas extras em APIPs e em PLR apontando, no recurso de revista, violação do artigo 457, da CLT, contrariedade à Súmula nº 376, II, do TST e transcrevendo arestos para fins de divergência jurisprudencial.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000720-23.2015.5.20.0013
De plano, não conheço do agravo de instrumento do Autor quanto ao tópico “negativa de prestação jurisdicional”, por se tratar de inovação recursal, haja vista que a referida preliminar não foi suscitada no recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1190-92.2016.5.06.0018
O recurso de revista e o agravo de instrumento interpostos pelo Reclamante, que versavam, respectivamente, sobre negativa de prestação jurisdicional (único tema admitido pela Presidência do TRT-6), e diferenças de comissões , horas extras e majoração do…
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OUT 2026
TSTAg-E-ED-RR 26-85.2010.5.10.0020
O Recurso de Embargos foi obstado, no aspecto, pela Presidência da Turma, em razão do óbice da Súmula n.º 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT.
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