A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, reconheceu a existência de doença ocupacional, o nexo causal com as atividades desempenhadas, a culpa patronal e a redução parcial da capacidade laborativa, bem como as repercussões da enfermidade na esfera pessoal, social e familiar da trabalhadora. II. A controvérsia foi solucionada com base na valoração da prova efetivamente produzida, não havendo violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula nº 296, I, do TST. III. Quanto ao valor de R$ 70.000,00 arbitrado a título de danos morais, não demonstrada manifesta exorbitância ou desproporcionalidade que justifique a excepcional intervenção desta Corte Superior IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. INVALIDADE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional não desconsiderou os cartões de ponto pela mera ausência de assinatura, mas com fundamento no conjunto probatório, especialmente na prova testemunhal, que demonstrou que a jornada efetivamente cumprida não era registrada e corroborou os horários indicados na inicial. Incólume o art. 74 da CLT. Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos, por não contemplarem a premissa de invalidade dos registros demonstrada por prova testemunhal. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. OJ Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que o Reclamante não laborava em área de risco e que as características dos tanques e a forma de armazenamento das substâncias inflamáveis estavam em conformidade com as exigências da NR-20 da Portaria nº 3.214/78. Nesse contexto, não se verifica contrariedade à OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Arestos inespecíficos, por não contemplarem a premissa fática relativa à regularidade do armazenamento segundo a NR-20. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. SÚMULA Nº 431 DO TST. IRR Nº 260. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a aplicação do divisor 220, embora incontroverso que o Reclamante estava submetido à jornada de 40 horas semanais. O Pleno do TST, no julgamento do IRR nº 260, reafirmou o entendimento da Súmula nº 431 desta Corte, no sentido de que, para os empregados sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão regional em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reconheceu a doença ocupacional, o nexo causal, a culpa patronal e a redução parcial da capacidade laborativa, mas excluiu a pensão por não constatar incapacidade permanente. O art. 950 do Código Civil não exige incapacidade permanente para o deferimento da pensão, bastando a redução da capacidade de trabalho. Sendo temporária a incapacidade, a pensão é devida enquanto perdurar a depreciação laboral, até o efetivo restabelecimento do trabalhador. Restabelecida a sentença quanto à pensão mensal equivalente a 50% do salário contratual, devidamente atualizado, limitada ao período de redução da capacidade laborativa. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização em recurso de revista somente é admitida nas hipóteses em que o montante arbitrado seja manifestamente irrisório ou exorbitante , evidenciando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . II. No presente caso, não se verificou a demonstração de que o valor arbitrado ( R$ 70.000,00 a título de dano moral) se enquadre como irrisório ou desproporcional. Assim, não se divisa ofensa ao art. 944 do Código Civil e 5º, V, da CF/1988, tornando inviável o processamento do recurso de revista quanto a esta matéria. II. Recurso de revista de que não se conhece. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho assegura ao empregado a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, independentemente de prévio afastamento previdenciário ou da percepção de auxílio-doença acidentário. Incidência da parte final da Súmula nº 378, II, do TST. Exaurido o período estabilitário, é devida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao examinar os embargos de declaração, concluiu pelo seu caráter protelatório, mantendo a multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-processual dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece.