A) agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª reclamada, petróleo brasileiro s.a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). I) CONFIGURAÇÃO COMO DONA DA OBRA – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Em relação à configuração da 2ª Demandada como dona da obra, verifica-se que o recurso de revista patronal não observa o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo e ao cotejo analítico com os fundamentos jurídicos recursais, o que contamina a própria transcendência da causa, independentemente da questão objeto de insurgência, sendo certo que o valor da condenação , de R$ 60.225,05 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo de instrumento da Petrobras desprovido, no tópico. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. No caso dos autos, o TRT atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base na culpa in eligendo , uma vez que o contrato firmado entre as Reclamadas, por meio da modalidade de licitação "convite" , foi estimado em valor superior a R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), montante que ultrapassa o limite previsto na Lei 8.666/93 . 3. Nesse contexto, configurada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, em razão da ausência de regular procedimento licitatório para contratação da empresa prestadora dos serviços, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento da Petrobras desprovido, no tópico. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HORAS EXTRAS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e às horas extras , veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 35.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( Súmulas 296 e 337, I, "a", do TST, art. 896, "a", da CLT e ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal e de lei indicados e de contrariedade a verbetes sumulares desta Corte Superior apontados ) subsistem, acrescidos dos obstáculos da ausência de interesse recursal , em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública , e da Súmula 126 do TST , no tocante às horas extras , a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido.