Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
18
AGO 2026
TSTAIRR 0020644-08.2022.5.04.0017
No caso concreto, a análise do Recurso de Revista evidencia o atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 11002-49.2019.5.03.0112
O pedido de desistência formulado em relação ao agravo é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme o artigo 998 do CPC, e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos, de acordo com o artigo 200 do CPC.
18
AGO 2026
TSTRRAg 362-47.2018.5.06.0141
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças de prêmios e comissões ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100530-58.2020.5.01.0551
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
AGO 2026
TSTARR 152-79.2015.5.09.0670
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade e entrega do PPP ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000907-26.2023.5.22.0003
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula n.º 422, I, TST).
18
AGO 2026
TSTRR 0000234-42.2024.5.09.0041
O ônus da prova quanto à existência de diferenças do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), em razão da alegação de pagamento incorreto da parcela ou de opacidade nos critérios de apuração, incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 0016050-97.2022.5.16.0022
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da especificidade do aresto paradigma (Súmula 296, I, do TST) e ao óbice do reexame fático-probatório (Súmula 126 do TST).
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000024-33.2024.5.02.0052
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
17
AGO 2026
TSTRR 10535-93.2020.5.03.0093
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10473-29.2018.5.03.0156
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o enquadramento sindical dos trabalhadores da reclamada, ao registrar que " a celebração de negociação coletiva em que os empregados da Autora estejam representados por entidade sindical de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020560-12.2019.5.04.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11918-24.2017.5.15.0014
Caso em que o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, destacou a invalidade dos controles de jornada.
17
AGO 2026
TSTRRAg 100040-79.2017.5.01.0021
Caso em que consta do acórdão regional que o Reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou no período de 02/05/2014 até 20/06/2016, a partir de 01/11/2014, teve a sua carga horária e os salários suprimidos.
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001669-45.2023.5.02.0047
Na hipótese, a Corte Regional registrou: "e ste processo foi ajuizado em 25/10/2023 e, por conseguinte, são aplicáveis as normas processuais introduzidas pela Lei n. 13.467/17, cuja vigência se deu a partir de 11.11.2017.
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