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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11002-49.2019.5.03.0112

Assim, fica prejudicado o recurso obreiro: iI) agravo em agravo de instrumento intranscendente

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Assim, fica prejudicado o recurso obreiro
  • II) agravo em agravo de instrumento intranscendente
  • Multa
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Processo e Procedimento

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO . O pedido de desistência formulado em relação ao agravo é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme o artigo 998 do CPC, e não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos, de acordo com o artigo 200 do CPC. Assim, fica prejudicado o recurso obreiro. Agravo prejudicado . II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre prescrição e reflexos e base de cálculo das horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a", "c", § 7º, da CLT e das Súmulas 23, 126, 296 e 333 do TST , contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 80.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.835,17 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Processo e Procedimento; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho

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