A) agravo de instrumento do reclamante: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENTREGA DO PPP - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade e entrega do PPP ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 50.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 126 e 296, I, e Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, todas do TST e art. 896, "c", da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO – PAGAMENTO DE TEMPO INFERIOR AO LIMITE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 429 DO TST – TRANSCENDÊNCIA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, atinente a contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 429 do TST segue no sentido de que " considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários ". 2. No caso, o Tribunal de origem, ao determinar que o tempo inferior ao limite de 10 minutos diários seja computado como tempo à disposição do empregador para fins de horas extras, contrariou o entendimento da Súmula 429 desta Corte, ainda vigente à época, de forma que o apelo merece ser provido para excluir da condenação a referida parcela. Recurso de revista da Reclamada provido.