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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

21

AGO 2026

TSTEmb-E-RR 1982-79.2017.5.09.0001

Horas extras: adicional de 70% e base de cálculo limitada ao salário-base

Discute-se a possibilidade ou não de alteração da base de cálculo de horas extras, pagas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, por norma coletiva que estabelece a majoração do adicional correspondente para 70%.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-ED-ED-ED-E-RR 20-84.2011.5.09.0242

Dos danos morais: valor da indenização

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito Civil
  • Dos danos morais
  • +5

21

AGO 2026

TSTEDCiv-E-ED-ARR 1259-92.2014.5.05.0222

Responsabilidade subsidiária da administração pública

1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 18113-92.2017.5.16.0015

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: intuito protelatório reconhecido pela eg

Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, é inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +3

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1111-09.2017.5.05.0018

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 536-68.2021.5.17.0004

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade solidária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 842-19.2017.5.09.0095

Julgamento extra petita: intervalo intrajornada

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Julgamento extra petita
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 10820-85.2020.5.15.0050

Execução: recomposição dos anuênios

Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-E-ED-ARR 32200-52.2012.5.13.0002

Valor do dano moral coletivo: inespecificidade dos paradigmas

Acerca do dano moral coletivo, o único paradigma colacionado não revela a indispensável identidade fático-processual com o acórdão embargado, uma vez que cuida de ação individual, ao passo que a presente consiste em ação civil pública.

  • Direito Civil
  • Valor do dano moral coletivo
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-RR 1001862-38.2016.5.02.0069

Contrato de experiência: dispensa

O Tribunal Regional circunscreveu a controvérsia ao caráter discriminatório da dispensa da Reclamante, acometida de câncer de mama, concluindo que a enfermidade " não constitui doença que suscite estigma ou preconceito " e que a Autora " não fez prova de que…

  • Direito Civil
  • Contrato de experiência
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000759-36.2020.5.02.0075

Intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-ED-RR 20542-82.2013.5.04.0281

Promoções por antiguidade: ônus da prova

1 – Hipótese em que a Primeira Turma confirmou decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 373, II, do CPC, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que é da ré o ônus da prova quanto à existência de…

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade
  • +5

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