Julgamento extra petita: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13. 467/2017. CONTRATO ENCERRADO EM 2016. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DISCUSSÃO REMETIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.