Valor do dano moral coletivo: inespecificidade dos paradigmas

AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DO DANO MORAL COLETIVO. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. Acerca do dano moral coletivo, o único paradigma colacionado não revela a indispensável identidade fático-processual com o acórdão embargado, uma vez que cuida de ação individual, ao passo que a presente consiste em ação civil pública. Incide como óbice a diretriz da Súmula 296, I, do TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte, em ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/17, consolidou-se no sentido de que " São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ". Súmula 219, III, do TST Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. BANCO POSTAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/83 (ATUAL LEI 14.967/2024). MATÉRIA DECIDIDA NA SDI-1. ART. 894, § 2, DA CLT. Esta Subseção, no julgamento do E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, consolidou entendimento no sentido de que a ECT, ainda que não seja uma instituição financeira típica, desenvolve serviços bancários básicos e acessórios, em que há movimentação significativa de numerário em espécie e resulta na exposição de trabalhadores a risco de assalto, como ocorre nos bancos oficiais. Assim, definiu-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve aplicar as medidas de segurança estabelecidas pela Lei 7.102/83 (atual Lei 14.967/2024), a fim de proteger a integridade dos empregados. Precedentes. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece.