Cerceamento do direito de defesa: indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, ao concluir que a reclamada não demonstrou o alegado equívoco na conclusão pericial capaz de lhe causar prejuízo. Registrou que " Analisando o laudo do perito assistente da ré verifico no particular dessa matéria (fls.634/6) que, apesar de ele apontar que o perito não teria observado a norma técnica, não apresentou ele qualquer medição dentro dos parâmetros que entendia devidos a fim de demonstrar estar equivocada a conclusão pericial ". Consignou, ainda, que " consta do corpo do laudo, na parte que trata da análise da ‘AMÔNIA’, que (fl.516): ‘O nível de gás AMÔNIA - NH3 foi monitorado integralmente durante a diligência’ ". Nos termos do artigo 370 do CPC, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o artigo 371 do CPC, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas. Além disso, conforme dispõe o art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" . Nesse contexto, verifica-se que, na hipótese, o indeferimento decorreu do convencimento motivado do magistrado quanto à suficiência da prova produzida, bem como da ausência de demonstração, pela reclamada, de qualquer incorreção no laudo pericial, razão pela qual não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. Logo, incólumes os arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Os arestos colacionados na revista são inespecíficos à luz do que dispõe a Súmula nº 296 do TST, uma vez que não partem das mesmas particularidades quanto aos pedidos delineados nos autos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.