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Jurisprudências

TSTEmb-Ag-AIRR 18113-92.2017.5.16.0015

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: intuito protelatório reconhecido pela eg

Ementa

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELA EG. TURMA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, é inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

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