Execução: recomposição dos anuênios

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS ANUÊNIOS. COISA JULGADA. SÚMULAS 296 E 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista da parte exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, das diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual da parcela anuênios (alterada para ATS – Adicional por Tempo de Serviço) e, por conseguinte, dos reflexos daí decorrentes. Assentou ter o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, entendido que a conduta do empregador configurava alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho e deferido ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do congelamento do percentual dos anuênios, observado o período imprescrito. Consignou que, na fase de liquidação, contudo, o relatório da perícia contábil revela que o expert discordou dessa conclusão do acórdão exequendo de que a reclamada procedera ao congelamento do percentual dos anuênios. Assim, ressaltou que " o ilustre profissional concluiu no sentido de consignar ser clara e objetiva a constatação de que a verba nunca foi congelada, conclusão essa confirmada pelo TRT, que assim indeferiu a inclusão nos cálculos das diferenças salariais de 1% sobre o vencimento-padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, decorrentes do congelamento do percentual da parcela anuênios ". Os arestos colacionados, embora formalmente válidos e fundados na interpretação do mesmo dispositivo constitucional, não o enfrentam a partir da mesma controvérsia consignada no acórdão embargado. Ausente, portanto, a necessária identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, revelam-se inespecíficos para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, que exige a interpretação divergente de um mesmo dispositivo legal ou constitucional a partir de premissas fáticas idênticas. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.