Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001300-23.2023.5.02.0606
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, plano de demissão voluntária, horas extras e auxílio-alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000835-26.2023.5.05.0031
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre indenização por dano moral decorrente de alegado rebaixamento funcional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos indicadores do art. 896-A, § 1º, da CLT, além de esbarrar nos óbices…
28
AGO 2026
TSTAIRR 0020065-92.2025.5.04.0231
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à indenização por dano moral e à indenização por dano material não são novas (CLT, art. 896-A, §…
27
AGO 2026
TSTAIRR 0100835-30.2020.5.01.0070
Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade, prossegue-se no exame do cabimento do recurso de revista, ainda em sede de agravo de instrumento, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.
27
AGO 2026
TSTAIRR 159000-58.2008.5.01.0016
A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta…
27
AGO 2026
TSTRRAg 20898-36.2017.5.04.0411
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
27
AGO 2026
TSTE-ED-ED-RR 570-82.2011.5.02.0013
2ª Turma consignou que o ajuizamento de ação coletiva por sindicato interrompe o prazo prescricional da demanda individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-1.
27
AGO 2026
TSTAIRR 1440-44.2010.5.01.0061
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar, ressalvadas as ações em que…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 241-80.2019.5.06.0271
O Tribunal Regional consignou que o juiz indeferiu o pedido de oitiva das partes por considerá-lo "(...) desnecessário ao deslinde da ação, com amparo nos artigos 765 e 848 da CLT (...), o que se mostrou verdadeiro, uma vez que, como se verá em seguida, os…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 938-13.2020.5.09.0068
INCIDÊNCIA DO ITEM V. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas previsto no art. 59, § 5.º, da CLT, em razão da ausência de observância dos requisitos materiais necessários à sua regular implementação.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010067-27.2019.5.03.0009
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
26
AGO 2026
TSTRRAg 11716-59.2017.5.03.0021
A controvérsia cinge-se à abrangência do protesto interruptivo.
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 12085-93.2016.5.15.0008
Na hipótese dos autos, o Regional considerou que "há efetiva prova documental de que as ausências dos dias 21 e 22/10/2015, que ensejaram a aplicação da pena de demissão por justa causa, foram justificadas, conforme comprovam a declaração de comparecimento à…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 475-92.2021.5.09.0567
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020587-18.2022.5.04.0331
Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, de que o reclamante ficou afastado em razão de hérnia inguinal e de que quando do retorno do afastamento previdenciário foi considerado apto ao trabalho, embora com restrição temporária de esforço…
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