Jurisprudências
TSTAg-RRAg 475-92.2021.5.09.0567
Cesta básica: limbo previdenciário
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Cesta básica
- Limbo previdenciário
- Diferenças salariais
- Honorários advocatícios
- Percentual arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CESTA BÁSICA. SÚMULA 126 DO TST - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.