Dispensa discriminatória: reconhecimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, de que o reclamante ficou afastado em razão de hérnia inguinal e de que quando do retorno do afastamento previdenciário foi considerado apto ao trabalho, embora com restrição temporária de esforço físico, considero que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, não há como presumir o caráter discriminatório da dispensa. Incólumes os preceitos legais e constitucionais indicados como violados. Os arestos trazidos para demonstração de divergência jurisprudencial são inespecíficos à luz das Súmulas 23 e 296 do TST, pois não abordam a matéria a partir dos mesmos pressupostos fáticos delineados no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.