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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

03

SET 2026

TSTE-ED-RR 1270-95.2012.5.05.0221

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

03

SET 2026

TSTRR 0011121-61.2017.5.03.0053

Diferenças de plr: integração

Tratando-se de controvérsia em torno da interpretação de cláusula de acordo coletivo de abrangência nacional — especificamente quanto à base de cálculo da PLR pela integração das horas extras —, a admissibilidade do recurso de revista desafia a estrita…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de plr
  • +3

03

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000996-32.2019.5.02.0002

Julgamento ultra petita: pensão mensal

O Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre os motivos pelos quais manteve a sentença que deferiu o pedido do reclamante de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, registrando que, de acordo com a prova técnica pericial, ficou…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento ultra petita
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0001425-36.2015.5.10.0001

Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 aplicada pela turma do TST

No caso dos autos, a Turma julgadora não acolheu os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor, sob o argumento de que não haveria na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 aplicada pela turma do TST
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 25-37.2020.5.12.0039

Prejudicado o exame da transcendência: professor

No caso concreto, não prospera a alegação de afronta aos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, VI, da CF, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT, pois, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão…

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 190-18.2012.5.20.0015

Doença ocupacional: dermatite de contato

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu não ter ficado evidenciada a culpa patronal pela doença do reclamante, o qual, por uma idiossincrasia, foi acometido de dermatite de contato, apesar do uso correto dos EPIs.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

02

SET 2026

TSTARR 1000609-73.2019.5.02.0048

Suspeição de testemunha: não configuração

No tocante à arguição de suspeição da testemunha ouvida a rogo do reclamante, impende ressaltar que, nos termos do artigo 829 da CLT, as hipóteses de suspeição de testemunha no processo do trabalho restringem-se à condição de parentesco até o terceiro grau…

  • Processo Civil
  • Suspeição de testemunha
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg-RR-Ag-RRAg 0020293-06.2021.5.04.0523

Gerente-geral de agência: horas extras

Agravo interposto pelo Reclamante contra decisão da Presidência da 1ª Turma que negou seguimento aos embargos relativos ao enquadramento do gerente de agência na exceção do art. 62, II, da CLT e à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Gerente-geral de agência
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 10376-27.2019.5.15.0005

Julgamento ultra petita: grupo econômico

Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Julgamento ultra petita
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0001312-04.2022.5.17.0014

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011152-17.2022.5.03.0050

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

3ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso protelatório, abusivo e inadmissível, pois a Parte apresentou recurso com fundamentos dissociados dos motivos constantes na decisão agravada, de forma a não observar o requisito da dialeticidade,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +4

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