Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-ARR 1571600-76.2004.5.09.0006
A Turma, considerando que o fundamento adotado na sentença para promover a correção do erro de cálculo é o de que a operação aritmética realizada estava em desconformidade com as parcelas indicadas no próprio título executivo, decidiu pelo seu…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1480-85.2015.5.02.0008
(i) saber se os paradigmas demonstram divergência específica quanto ao atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT; e (ii) definir se a 7ª Turma reexaminou fatos e provas ou apenas conferiu novo enquadramento jurídico às premissas registradas pelo Tribunal…
04
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg 25663-55.2017.5.24.0003
A conclusão adotada na decisão embargada está pautada nas premissas fáticas retratadas no acórdão regional, de modo que não há falar em revolvimento de fatos e provas e, consequentemente, em contrariedade à Súmula 126 do TST.
04
SET 2026
TSTAg-Emb-RR 733-61.2020.5.05.0531
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
04
SET 2026
TSTAg-E-Ag-AIRR 12306-35.2015.5.15.0130
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1805-48.2017.5.09.0088
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido.
04
SET 2026
TSTAg-E-ED-RR 10663-85.2013.5.12.0036
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10602-82.2015.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…
04
SET 2026
TSTAg-E-RR 1500-28.2009.5.01.0004
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
04
SET 2026
TSTAg-Emb-ED-RRAg 10720-19.2020.5.03.0001
1 – Na hipótese, a multa aplicada pela Turma no julgamento dos embargos de declaração se amparou na conclusão de que o recurso foi interposto com caráter protelatório, tendo em vista que visou rediscutir o mérito do recurso de revista.
04
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 75000-36.2009.5.04.0751
A Turma julgadora, no julgamento do recurso de revista registrou que "diante da alegação de que não houve descumprimento do dever de fiscalização pelo recorrente, incumbiria ao eg.
04
SET 2026
TSTAg-E-ED-ED-Ag-RR 1000378-19.2018.5.02.0715
Agravo interposto contra decisão da Presidência da Quinta Turma que denegou seguimento aos embargos quanto ao atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT e quanto à licitude da terceirização e à isonomia entre empregados terceirizados e empregados da tomadora…
04
SET 2026
TSTAg-E-ED-RR 24040-12.2008.5.01.0067
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
03
SET 2026
TSTRR 0101498-93.2023.5.01.0483
1 – O Tribunal Regional consignou apenas que o adicional por tempo de serviço possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, e da Súmula 203 do TST, condição essa que não foi afastada pelas normas coletivas da categoria.
03
SET 2026
TSTRR 0010010-64.2025.5.03.0052
O Tribunal de origem, quanto ao exame do conjunto fático-probatório, consignou que, além da comercialização de produtos, o reclamante atuava com serviços de instalação e assistência técnica, não havendo falar em vínculo de natureza meramente civil entre as…
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