Jurisprudências
TSTAg-E-RR 1500-28.2009.5.01.0004
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: dispensa motivada
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Dispensa motivada
- Empregado da comlurb
- Motivação não comprovada
- Arestos inespecíficos
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO DA COMLURB. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Administração Pública