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Jurisprudências

TSTAg-E-Ag-AIRR 12306-35.2015.5.15.0130

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Competência; Recuperação Judicial; Empreitada / Dono da Obra

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