Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1630-51.2011.5.03.0114
Constatado erro material no acórdão embargado, decorrente da apreciação do agravo sob a premissa equivocada de tratar-se de recurso de revista interposto em processo de execução, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e proceder…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020690-54.2023.5.04.0019
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101251-70.2023.5.01.0206
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa, doença ocupacional e indenização substitutiva por estabilidade acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011020-18.2021.5.18.0101
Quanto à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339 da repercussão geral, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao julgador o…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000542-36.2025.5.06.0006
O Tribunal Regional consignou que a prova dos autos demonstrou a observância do descanso dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT, registrando que havia regularidade na alternância da escala, com trabalho em um domingo e folga no seguinte, inexistindo…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 800-18.2013.5.02.0058
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor…
10
SET 2026
TSTRRAg 1001809-10.2017.5.02.0720
O TRT registrou que o reclamante não comprovou a ocorrência ou o perigo de represálias ou retaliação da reclamada pela propositura da presente ação.
10
SET 2026
TSTAg-ARR 1002251-16.2016.5.02.0718
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, consignou expressamente que as controvérsias relativas aos reflexos das horas extras, ao critério de cálculo da gratificação incorporada e à compensação das gratificações vinculadas ao exercício de…
10
SET 2026
TSTE-RR 1000861-22.2016.5.02.0003
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva em que elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8h15min.
10
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 10939-86.2014.5.15.0137
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, manteve a sentença em que reconhecida a nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento do…
09
SET 2026
TSTRRAg 924-18.2018.5.12.0035
Quanto ao tema " Prescrição das promoções fundadas no Manual de Pessoal de 1979 e no PCS de 1997/2001 ", a autora afirma que o Tribunal Regional não teria enfrentado a alegação de afronta à Súmula n. 452 do TST nem a tese de que a prescrição quinquenal…
09
SET 2026
TSTRRAg 532-36.2020.5.21.0010
No tópico denominado "Da indenização por dano moral coletivo", nas razões do agravo de instrumento, o apelo não merece conhecimento.
09
SET 2026
TSTRRAg 21055-32.2014.5.04.0017
Agravo de instrumento do autor contra decisão do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
09
SET 2026
TSTRRAg 1000929-94.2018.5.02.0069
Na hipótese, embora o Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, não tenha se manifestado sobre as questões suscitadas pela parte , limitando-se a consignar que " o prequestionamento é desnecessário ante a adoção…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000266-25.2021.5.02.0075
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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