Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010530-85.2024.5.15.0129
Hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno do reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Consignou, para tanto, que o agravo possui caráter nitidamente protelatório.
30
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR-Emb 0001282-22.2017.5.10.0019
Discute-se a admissibilidade de recurso acerca da extensão do resultado da prova para superar a presunção de eficácia probatória de cartões de ponto.
30
SET 2026
TSTRR-RR 0020151-69.2020.5.04.0512
Ante a possível violação do art. 114 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100973-54.2020.5.01.0342
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre restabelecimento de plano de saúde a aposentado da CSN, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
30
SET 2026
TSTAg-Emb-RRAg-RR-Ag-Emb 1000387-21.2021.5.02.0021
Segunda Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para majorar o montante fixado a título de reparação por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao…
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 228-77.2015.5.09.0129
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão…
30
SET 2026
TSTARR 1002470-52.2017.5.02.0602
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, versando sobre intervalo intrajornada , não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, diante da ausência de interesse recursal , o que contamina a própria transcendência do recurso,…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0010691-92.2024.5.18.0103
No caso, a decisão da Turma desta Corte Superior, ao não conhecer do agravo interposto pelo reclamante, aplicou-lhe a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC por reputar manifestos a inviabilidade do recurso e seu intuito protelatório, tendo em vista que a…
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SET 2026
TSTEDCiv-RR 865-67.2020.5.11.0009
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para dá-se provimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista interpostos, estando registrado que a parte embargada preencheu os requisitos legais necessários para a analise do…
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SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020156-87.2024.5.04.0371
O agravo de instrumento obreiro, que versava, entre outros temas, sobre condição de bancário e condição de financiário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e…
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SET 2026
TSTRRAg 1000423-19.2016.5.02.0351
A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da…
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SET 2026
TSTRRAg 963-91.2013.5.04.0009
O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, manifestando-se sobre as questões suscitadas pela autora.
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SET 2026
TSTAg-RR 1000204-32.2017.5.02.0719
Por decisão unipessoal, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo autor relativamente à redução salarial e à indenização de horas extras suprimidas.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000123-90.2022.5.12.0026
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
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SET 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000414-14.2021.5.02.0050
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.
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