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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010530-85.2024.5.15.0129

Divergência jurisprudencial não demonstrada: consignou, para tanto, que o agravo possui caráter nitidamente protelatório

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno do reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Consignou, para tanto, que o agravo possui caráter nitidamente protelatório. Os arestos paradigmas não revelam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 30 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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