Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aplicação

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. No caso, a decisão da Turma desta Corte Superior, ao não conhecer do agravo interposto pelo reclamante, aplicou-lhe a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC por reputar manifestos a inviabilidade do recurso e seu intuito protelatório, tendo em vista que a parte, ao utilizá-lo, não atacou os fundamentos da decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior. Nesse contexto, considerando que a fundamentação do acórdão ora embargado traz expressa alusão à conduta tida por protelatória ou abusiva do ato de recorrer, verifica-se que os arestos colacionados nos embargos são inespecíficos para o confronto de teses, pois ou tratam de hipóteses diversas, em que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada de forma automática, sem fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do agravo se deu de forma abusiva ou protelatória; ou versam apenas sobre a multa do art. 557, § 2º, do CPC/73, premissa a qual a jurisprudência desta Subseção já se pronunciou no sentido de não haver a necessária especificidade em relação à insurgência contra a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC atual; ou ainda dizem respeito hipóteses em que o agravo era o único meio disponível ou adequado para se insurgir contra a decisão impugnada e levar a questão discutida ao colegiado, circunstâncias essas diversas daquelas consignadas no caso vertente, em que a inviabilidade do agravo e seu intuito protelatório foram evidenciados pela utilização do recurso sem a observância do princípio da dialeticidade recursal. Incide, portanto, o óbice insculpido na Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.