Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Contudo, não se constata a recusa na entrega de jurisdição. O Tribunal Regional manifestou-se de forma expressa, clara e fundamentada acerca da matéria, registrando que a questão atinente às horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna foi apresentada pelo autor de modo genérico, apenas em sede de réplica, sem que houvesse a demonstração analítica e probatória da incorreção nos pagamentos realizados pela reclamada. Evidencia-se, assim, que a prestação jurisdicional foi outorgada de forma completa e objetiva, consubstanciando as razões recursais mero inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador, e não omissão processual. Restam ilesos, portanto, os comandos normativos que exigem a fundamentação das decisões judiciais, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 459 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que a parte não logrou comprovar a incorreção nos pagamentos referentes às horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna. Nesse sentido, a matéria em questão é eminentemente fática, pois o acórdão regional não discute a aplicação da redução ficta da hora noturna ao caso concreto, mas tão somente a ausência de demonstração de incorreção quanto às horas extras adimplidas, tendo consignado que a questão foi apresentada pelo autor de modo genérico, apenas em sede de réplica, sem que houvesse a demonstração analítica e probatória da incorreção nos pagamentos realizados pela reclamada. Dessa forma, tem-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, proferiu decisão com base nas provas produzidas nos autos e eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE DUPLA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E ARESTOS INESPECÍFICOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que não restou caracterizada a existência de perdão tácito na hipótese dos autos, tampouco de dupla penalidade, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista tanto por violação à legislação (Súmula nº 126 do TST), como por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade de arestos (Súmula nº 296 do TST). Dessa forma, tem-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, proferiu decisão com base nas provas produzidas nos autos e eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, quando o empregador não apresenta os cartões de ponto, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, sendo que o mesmo entendimento é aplicável, com relação ao período faltante, nos casos em que há juntada parcial dos registros de horário do empregado. Posto isso, o Tribunal Regional, ao adotar a média física dos horários faltantes nos controles de jornadas, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.