Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100422-36.2021.5.01.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
10
MAR 2026
TSTAg-ED-RRAg 12168-16.2016.5.15.0039
O agravo de instrumento patronal, no tocante ao intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da causa,…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000055-07.2020.5.09.0411
Não se conhece do agravo quando as razões recursais se limitam à reiteração genérica das alegações constantes do recurso anterior, sem enfrentar de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento por…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001559-88.2022.5.02.0012
O agravo interno não merece provimento quando não logra infirmar os fundamentos da decisão monocrática que, em consonância com o despacho denegatório regional, concluiu pela inobservância dos pressupostos intrínsecos do art. 896, da Consolidação das Leis do…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000304-78.2022.5.21.0014
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000370-27.2023.5.22.0004
Não se conhece do agravo quando as razões recursais se limitam à reiteração genérica das alegações constantes do recurso anterior, sem enfrentar de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento por…
10
MAR 2026
TSTRR 653-65.2012.5.04.0512
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional.
10
MAR 2026
TSTAIRR 0010469-18.2024.5.18.0009
Por força do comando do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, quando suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi…
10
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001384-48.2023.5.09.0088
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo furto de veículo do reclamante, demandaria o revolvimento do…
09
MAR 2026
TSTEmb 0000455-91.2024.5.17.0141
Os arestos transcritos pela recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, quer por serem inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST), quer por serem provenientes de Turmas do…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000746-08.2022.5.12.0010
Há óbice processual consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 296 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000836-27.2024.5.02.0068
O TRT consignou que, cumpre destacar que a existência de sócios comuns, por si só, não enseja o reconhecimento de grupo econômico na forma do § 3º do art. 2º da CLT, sendo necessária a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta.
06
MAR 2026
TSTAg-RR 0000879-55.2022.5.19.0010
Hipótese em que a reclamada não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 422 do TST).
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000689-80.2024.5.12.0022
O TRT consignou que, ao compulsar os autos, o que se observa dos cartões ponto juntados aos autos é que, via de regra, os substituídos trabalhavam segunda, quarta e sexta, ou terça, quinta e sábado ou domingo, com algumas variações, sempre totalizando 3…
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010615-42.2020.5.15.0087
Verifica-se que o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou à súmula vinculante…
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