Plano de demissão voluntária (pdv): nulidade declarada em razão da ausência de acordo coletivo e da participação do sindicato

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). NULIDADE DECLARADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO E DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E DA INDENIZAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRETENSÃO FUNDADA APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS E PROVENIENTES DE TURMAS DO TST. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 296, I, DO TST E NO ARTIGO 896, ‘A’, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.