Bombeiros civis: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BOMBEIROS CIVIS. HORAS EXTRAS. O TRT consignou que, ao compulsar os autos, o que se observa dos cartões ponto juntados aos autos é que, via de regra, os substituídos trabalhavam segunda, quarta e sexta, ou terça, quinta e sábado ou domingo, com algumas variações, sempre totalizando 3 escalas de segunda-feira a domingo, ou seja, sem extrapolar as 36 horas semanais, não havendo nenhuma amostragem válida em contrário. Ainda, destacou que em seu recurso o Sindicato autor não trouxe cartões ponto de substituídos capazes de infirmar as conclusões. Frisou que ao revés, ao tomar, como exemplo, o cartão ponto trazido aos autos, no ID. b0dec6d - Pág. 8, revela-se não ter qualquer relação com o caso dos autos. Por fim, entendeu que não foram comprovadas horas extras inadimplidas pelo Sindicato autor. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Ainda, os arestos colacionados não apresentam a necessária identidade fática à demonstração de divergência. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.