Intranscendência: multa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, no tocante ao intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação ( R$ 30.000,00 ) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Em relação ao adicional de periculosidade , denegou-se seguimento ao recurso de revista patronal, diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST , que afasta a caracterização de "tempo extremamente reduzido" nas hipóteses de contato com inflamáveis, além da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, do TST , que contaminam a transcendência recursal. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.