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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

27

MAR 2026

TSTAg-E-RR 1763-61.2014.5.09.0651

Aresto inespecífico: óbice da súmula 296, i, do TST

No caso em exame, a 4ª Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para declarar cabível a presente ação civil pública.

  • Direito do Trabalho
  • Aresto inespecífico
  • +4

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000785-33.2023.5.17.0009

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

27

MAR 2026

TSTAg-Emb 0011873-83.2024.5.18.0016

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1569-26.2015.5.02.0003

Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 101657-05.2017.5.01.0432

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

A lide versa sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação. A Corte Regional entendeu que o ônus de provar a natureza da parcela, anteriormente à adesão ao PAT, era do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

26

MAR 2026

TSTRRAg 235-95.2016.5.09.0594

Horas extras: tempo à disposição

Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, os argumentos da recorrente de que "não há prova de que não havia tempo à disposição para a troca de uniforme, sendo feito prova que o autor poderia ir e voltar uniformizado de sua casa.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 1001071-63.2023.5.02.0024

Horas extras: teletrabalho

Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras à autora, que se ativava em teletrabalho, considerando as circunstâncias do caso concreto.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTAIRR 0011782-79.2022.5.15.0037

Tramitação preferencial: descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi buscado o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria tida…

  • Direito do Trabalho
  • Tramitação preferencial
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10715-74.2016.5.15.0139

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-ARR 119500-24.2012.5.21.0004

Contrato de estágio: nulidade

Consoante registrado pelo Tribunal Regional, embora observados os requisitos formais da Lei nº 11.788/2008, restou evidenciado o desvirtuamento do contrato de estágio, diante do desempenho, pela reclamante, de atividades típicas da rotina bancária — como…

  • Direito Civil
  • Contrato de estágio
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010206-43.2023.5.03.0007

Alegação de contrariedade à súmula nº 422, i, do TST, por má-aplicação

Na hipótese dos autos, a Turma julgadora não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo 3º reclamado, por ausência de impugnação específica ao fundamento erigido pelo Relator na decisão unipessoal agravada, relativo à inobservância dos requisitos…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de contrariedade à súmula nº 422, i, do TST, por má-aplicação
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000913-20.2024.5.21.0005

Comissões: forma de conversão de pontos

Em relação à equivalência monetária, o TRT fixou “o critério conforme regra estabelecida no item 4.1.1 do Regulamento do Programa de premiação ao Indicador 2017, qual seja R$0,01 para cada ponto”.

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +3

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010197-72.2022.5.15.0075

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa

Ao manter o indeferimento da oitiva de testemunha, sob o fundamento de que, diante das declarações prestadas pela reclamante, que esclareceu as atividades por ela exercidas e declarou “que na filial de Batatais possuía o cargo máximo da loja’”, tornou-se…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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