Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao manter o indeferimento da oitiva de testemunha, sob o fundamento de que, diante das declarações prestadas pela reclamante, que esclareceu as atividades por ela exercidas e declarou “que na filial de Batatais possuía o cargo máximo da loja’”, tornou-se despicienda tal oitiva, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos 370 e 371 do CPC de 2015 e 765 da CLT. É que, nos termos dos referidos artigos, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 371 do CPC, especialmente quando considera que as questões relevantes já se encontram esclarecidas. Adota-se, ademais, o óbice da Súmula 296, I, do TST no exame do aresto colacionado. Agravo interno não provido. CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT concluiu que “a reclamante possuía poderes de mando e gestão da unidade sob sua responsabilidade, uma vez que confirmou que somente ela possuía senha de acesso às informações sobre o faturamento da loja, além de comandar os 14 funcionários da unidade, realizando escalas, o controle de jornada e avaliação de desempenho dos funcionários da loja, passando metas e realizando entrevistas, restando configurada a exceção prevista no item II do art. 62 da CLT”. O tema em análise, portanto, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Adota-se, ademais, o óbice da Súmula 296, I, do TST no exame do aresto colacionado. Agravo interno não provido.