Tramitação preferencial: descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO FORMAL NÃO ATENDIDO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi buscado o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria tida como omitida, bem como o trecho da decisão que os julgou. A mera menção ao objetivo do recurso ou a indicação de IDs processuais não supre a exigência legal de demonstração analítica da provocação do juízo a quo. No caso concreto, a ausência de transcrição literal das razões dos embargos impede a aferição da suposta omissão, inviabilizando o exame do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – VÍCIO DE CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. No presente caso, enquanto a decisão regional fundamentou a extinção do feito na inércia da parte autora em regularizar o polo passivo após reiteradas determinações judiciais, o paradigma colacionado trata de nulidade declarada de ofício em cenário de falecimento do réu sem a devida suspensão do processo. A ausência de identidade entre as situações confrontadas atrai o óbice da Súmula 296, I, do TST, dada a inespecificidade dos julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.