Benefícios da justiça gratuita: pessoa natural

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N°S 221 E 463, I, DO TST, E À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 13.467/2017. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), ocorrido em 14/10/2024, consolidou o entendimento de que à pessoa natural, na forma da lei, basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para fazer jus à gratuidade de justiça e que o indeferimento da benesse depende de evidência robusta nos autos de que o requerente possui capacidade para arcar com os custos do processo, e, não, que o requerente perceba menos de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recaindo sobre a parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício – a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Assim, o paradigma em que se alicerça os embargos encontra-se superado pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o conhecimento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Os embargos tampouco logram processamento pela apontada má aplicação do item I da Súmula n° 463 do TST, visto que a tese firmada no exame do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 veio a confirmar a diretriz traçada no referido verbete sumular, que se revela, portanto, perfeitamente aplicável ao caso. 4. Não se cogita, ainda, de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto em nenhum momento se nega vigência ao art. 790, § 4º, da CLT. A lei nova, ao exigir a comprovação da insuficiência, evidentemente autoriza que tal comprovação se dê por qualquer meio lícito de prova, o que abrange a declaração pessoal, conforme alude o art. 1º da Lei nº 7.115/83. 5. Quanto à alegada contrariedade à Súmula n° 221 do TST, os embargos também não logram processamento. A Turma conheceu do recurso de revista da reclamante por contrariedade à súmula desta Corte, de forma que o conhecimento dos presentes embargos se daria, na hipótese, por contrariedade à súmula por analogia, o que é inviável, conforme entendimento sedimentado por esta Subseção, visto que o recurso de revista não foi conhecido por violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Precedentes. Ainda, não havendo tese explícita na decisão embargada sobre a controvérsia aventada nos embargos relativa ao entendimento consubstanciado na Súmula n° 221 do TST, inviável a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, quanto ao aresto paradigma colacionado. Embargos de que não se conhece.