TSTAg-AIRR 20807-12.2019.5.04.0334
Multa convencional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa convencional
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa Convencional; Retenção da CTPS