Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 3.195.104

Rescisão contratual: compromisso de compra e venda de imóvel

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à reinterpretação contratual e ao revolvimento de prova,…

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +5

STJEDcl no AREsp 3.189.033

Omissão: dissídio jurisprudencial

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

• Direito Civil
• Omissão
• +3

STJEDcl no AREsp 3.184.612

Prescrição: termo inicial

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu em parte do recurso especial para desprovê-lo, em razão do afastamento de decisão-surpresa e de negativa de prestação jurisdicional, e da incidência…

• Processo Civil
• Prescrição
• +3

STJEDcl no AREsp 3.087.216

Óbices das súmulas n. 5 e 7 do STJ: prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, bem como da impossibilidade de conhecimento…

• Processo Civil
• Óbices das súmulas n. 5 e 7 do STJ
• +1

STJAgInt no REsp 2.241.488

E súmula 182/STJ

A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; e da aplicação da Súmula 284/STF; por analogia, e das Súmulas 5 e 7/STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 3.132.191

Na origem: ação declaratória de inexistência de débito C/C revisão contratual e consignatória

Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

• Processo Civil
• Capitalização de juros
• +3

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.905.072

Omissão: instrumentalidade das formas e processo eletrônico

Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência e desproveu o agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ, da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da inapetência…

• Processo Civil
• Omissão
• +2

STJAgInt no REsp 2.246.698

Controvérsia sobre revisão de preço em contrato de compartilhamento de infraestrutura

Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

• Direito Civil
• Impossibilidade

STJAREsp 3.064.384

Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

• Processo Civil
• Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +5

STJAgInt no REsp 2.239.555

IRPJ e CSLL: alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou ausência de fundamentação.

• Direito Tributário
• IRPJ e CSLL
• +5

STJAgInt no AREsp 3.215.394

Reconsideração: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, incisos I, II e IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido…

• Processo Civil
• Reconsideração
• +4

STJAgInt nos EAREsp 2.922.866

Arbitramento de honorários advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ, e pela…

• Processo Civil
• Arbitramento de honorários advocatícios

STJAgInt no AREsp 1.137.644

Issqn: negativa de prestação jurisdicional

Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos e extinguir a execução fiscal.

• Processo Civil
• Issqn
• +5

STJAgInt no AREsp 2.959.135

Negativa de prestação jurisdicional afastada: concessão de serviços públicos

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

• Direito Administrativo
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +4

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.941.920

Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial

Incide a Súmula 315/STJ quando, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha formalmente improvido o recurso especial, toda a matéria de fundo foi tratada pela decisão recorrida com óbices sumulares (Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), o que impede a…