Controvérsia sobre revisão de preço em contrato de compartilhamento de infraestrutura

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE REVISÃO DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRESCRIÇÃO QUE TAMPOUCO ESCAPA DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A pretensão de requalificação da controvérsia como matéria exclusivamente de direito não prospera, uma vez que a análise da existência de abusividade, da razoabilidade do preço e da adequação da intervenção judicial pressupõe necessariamente a revisão das circunstâncias concretas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

3. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que preservou o entendimento do Tribunal de origem no sentido da abusividade do preço contratado e da aplicação do valor referencial, à míngua de demonstração de violação direta à legislação federal.

4. Agravo interno desprovido.