Prescrição: termo inicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu em parte do recurso especial para desprovê-lo, em razão do afastamento de decisão-surpresa e de negativa de prestação jurisdicional, e da incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à alegada decisão-surpresa e à necessidade de contraditório prévio sobre o termo inicial da prescrição; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata e do art. 189 do Código Civil; (iii) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; e (iv) saber se houve omissão quanto aos termos iniciais alternativos da prescrição indicados pela parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à alegada decisão-surpresa e ao contraditório prévio, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e afirmou tratar-se de questão de direito decidida com base em fatos incontroversos.

5. Inexiste omissão acerca da aplicação da teoria da actio nata e do art. 189 do Código Civil, uma vez que o acórdão embargado apreciou o ponto e concluiu pelo não conhecimento por incidência de óbices sumulares.

6. Não há omissão quanto aos marcos temporais alternativos indicados, porque o acórdão embargado registrou que a alteração do termo inicial demandaria revolvimento fático e interpretação contratual, atraindo, respectivamente, as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

7. É incabível a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa expressamente a alegação de decisão-surpresa e a necessidade de contraditório prévio sobre o termo inicial da prescrição. 2. Inexiste omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata e do art. 189 do Código Civil quando a decisão embargada aprecia o ponto e indica óbices sumulares. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o marco inicial da prescrição sob a alegação de omissão, quando houve juízo negativo de conhecimento por incidência das Súmulas do STJ. 4. A mera oposição de embargos de declaração não autoriza multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil na ausência de intuito protelatório." Ante o exposto embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489 §1º IV, 1.022 II e parágrafo único II, e 1.026 §2º; CC, arts. 189 e 206 §5º I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 5 e 7.