Omissão: instrumentalidade das formas e processo eletrônico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PROCESSO ELETRÔNICO. SANEAMENTO DO VÍCIO PELO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência e desproveu o agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ, da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da inapetência de paradigma da mesma Turma sem alteração da composição, afastando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao fundamento relativo à inapetência de paradigma da mesma Turma sem alteração de mais da metade da composição, à luz dos arts. 1.043, § 3º, I, do CPC, 266, § 3º, do RISTJ e 10 do CPC; (ii) saber se há omissão no enfrentamento do argumento de instrumentalidade das formas e do art. 4º do CPC diante do processo eletrônico e do acesso interno ao inteiro teor; e (iii) saber se há omissão quanto ao dever de saneamento do vício com base no art. 932, parágrafo único, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à inapetência de paradigma da mesma Turma, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o tema com indicação dos dispositivos pertinentes e de precedente.

5. Afasta-se a alegação de omissão sobre instrumentalidade das formas, porquanto a decisão embargada qualificou como vício substancial, insuscetível de regularização posterior, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigindo demonstração nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

6. Não procede a alegação de omissão sobre saneamento do vício, pois o acórdão embargado afirmou, de modo claro, a natureza insanável da irregularidade, incompatível com a providência do art. 932, parágrafo único, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a aptidão do paradigma da mesma Turma, com indicação dos dispositivos pertinentes. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada afasta, de forma suficiente, a tese de instrumentalidade das formas ao qualificar como substancial e insanável a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 3. Inexiste omissão quanto ao dever de saneamento quando o acórdão embargado afirma, de modo claro, a natureza insuscetível de regularização posterior do vício apontado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 932, parágrafo único, 1.021, § 4º, 1.022, 1.026, § 2º e 1.043, §§ 3º e 4º; RISTJ, art. 266, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023; STJ, AgRg nos EAR Esp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 2.047.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.974.633/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022; STJ, AgInt nos ER Esp n. 1.878.191/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/5/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.989.083/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/5/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 2.025.937/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 25/4/2023; STJ, AgInt nos E Dcl nos EAR Esp n. 2.039.357/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 18/4/2023; STJ, AgRg nos E Dcl nos EAR Esp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.610.769/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022; STJ, E Dcl nos E Dcl no AgRg nos EAR Esp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 19/8/2020; STJ, AgRg nos E Dv nos ER Esp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019; STJ, AgInt nos ER Esp n. 1.937.862/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 8/8/2023; STJ, AgInt nos EAR Esp n. 1.559.561/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020; STJ, AgInt nos ER Esp n. 2.011.454/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 315.