Rescisão contratual: compromisso de compra e venda de imóvel

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à reinterpretação contratual e ao revolvimento de prova, e da inviabilidade do dissídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão por inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na análise da quitação, sob argumento de revaloração jurídica da prova (arts. 319 e 320 do CC); (ii) saber se há omissão quanto ao percentual de retenção e à taxa de fruição como matérias estritamente de direito (arts. 421, 422 e 884 do CC); (iii) saber se há omissão quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a incidência da Súmula n. 98 do STJ; e (iv) saber se há omissão por violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado enfrentou a questão da quitação e dos valores com fundamento na prova documental, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedando o revolvimento fático-probatório.

5. Inexiste omissão quanto à retenção contratual e à taxa de fruição, porque a decisão embargada examinou o conteúdo contratual e as circunstâncias do caso, afastando o reexame na via especial com aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. Não há omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e da Súmula n. 98 do STJ, uma vez que o acórdão embargado reconheceu expressamente o caráter protelatório dos segundos embargos na origem, por rediscutirem matéria já decidida com inovação recursal.

7. Inexiste omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e específica sobre os pontos controvertidos.

8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nos presentes embargos, porque, embora rejeitados, não se constatou, por ora, intuito protelatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a pretensão de revaloração jurídica da prova de quitação. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão embargada enfrentou, de forma suficiente, a tese sobre retenção contratual e taxa de fruição, vedado o reexame na via especial. 3. Inexiste omissão quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando o acórdão embargado reconheceu o caráter protelatório dos aclaratórios na origem e afastou, no caso, a incidência da penalidade por ausência de intuito protelatório. 4. Não há omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 320, 418, 420, 421, 422 e 884; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 98 e 211; STF, Súmula n. 282.