Na origem: ação declaratória de inexistência de débito C/C revisão contratual e consignatória

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com revisão contratual, decorrente de contrato de fornecimento de energia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Consoante o que já foi dito na decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus fundamentos, constata-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e n. 7 das Súmulas do STJ, segundo as quais: Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.

III - Agravo interno improvido.