Reconsideração: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRÉDITOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, incisos I, II e IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de compensação automática de créditos, em recuperação judicial, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A existência de óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.