Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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221 decisões
22
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010493-31.2023.5.03.0031
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
18
JUN 2026
TSTRRAg 1000485-62.2020.5.02.0046
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
18
JUN 2026
TSTRR 101511-24.2016.5.01.0003
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível má aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001054-94.2023.5.02.0422
Na espécie, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a situação dos autos não se amolda à hipótese examinada na ADC 48 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam que a…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011073-12.2023.5.15.0004
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " Apesar de corroborado pela prova oral que o autor…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000840-69.2023.5.02.0013
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " As reclamadas firmaram contrato de prestação cujo…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101709-95.2016.5.01.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
17
JUN 2026
TSTAIRR 11584-39.2021.5.15.0017
Em 11/3/2025, o Tribunal Pleno, ao julgar o Representativo para Reafirmação de Jurisprudência RRAg nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema nº 59 dos Incidentes de Recursos Repetitivos), firmou tese vinculante no sentido de que "A contratação dos serviços de…
16
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0024105-25.2023.5.24.0072
Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio…
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0020403-28.2021.5.04.0871
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-RR-RRAg-RR 0020391-15.2020.5.04.0009
A decisão monocrática, reconhecendo a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Ag-RR 0024727-75.2021.5.24.0072
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, na fração de interesse, depois de reconhecer a transcendência da matéria " Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0001917-69.2022.5.07.0032
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR 0016100-22.2023.5.16.0012
Extrai-se do acórdão regional que as partes firmaram contrato de transporte de mercadorias.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11049-70.2016.5.15.0087
Não se desconhece que o entendimento desta Corte fixado no Tema 59 de IRR desta Corte, com base no julgamento pelo STF da ADC 48, é no sentido de que: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra…
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