Responsabilidade subsidiária: contratação dos serviços de transporte de mercadorias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Inexistente omissão no acórdão embargado, que, com base no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, reconheceu a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, aplicando corretamente a tese firmada no Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que afasta a incidência da Súmula 331, IV. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.