Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte de mercadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TEMA 59 DA TABELA DE IRR. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, emerge do acórdão hostilizado ser “incontroverso nos autos a existência de contrato entre os réus para o deslocamento de mercadorias”. Dessa forma, corretamente aplicável a tese, com efeito vinculante, firmada no Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.