Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 147-80.2023.5.21.0011
Depreende-se dos autos que, em audiência de instrução, na qual estavam presentes ambas as partes, estas foram cientificadas de que a sentença seria proferida em 11/05/2023, nos termos da Súmula nº 197 do TST.
24
SET 2026
TSTROT 0001780-28.2024.5.21.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 94-09.2017.5.05.0641
A técnica de fundamentação per relationem não afronta o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, constituindo método legítimo de incorporação das razões constantes da decisão recorrida quando suficientes à solução da controvérsia.
14
AGO 2026
TSTROT 1009078-48.2025.5.02.0000
O que se observa dos autos é que a parte, a pretexto de nulidade, não se conforma com forma de intimação da sentença que pronunciou a prescrição bienal.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 565-50.2019.5.09.0671
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
01
JUN 2026
TSTAIRR 1001531-44.2023.5.02.0317
Em fase de execução, o cabimento do Recurso de Revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
15
ABR 2026
TSTRR 11325-43.2018.5.03.0030
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 217 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos nº RR - 0000022-36.2024.5.09.0133, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula nº 197 do TST, fixando a seguinte tese " PUBLICAÇÃO DA…
20
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000408-46.2024.5.06.0102
Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que as partes, presentes à audiência em que se deu o encerramento da instrução processual, tomaram ciência da data designada para prolação da sentença, no caso, 5/9/2024, conforme ata de audiência de Id-e914c96.
13
MAR 2026
TSTAg-RR 0000572-98.2022.5.08.0013
Nos casos em que as partes são previamente intimadas da data da audiência em prosseguimento para prolatação da sentença, a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário se inicia, de acordo com a Súmula 197 desta Corte, no primeiro dia útil após…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000202-45.2024.5.08.0015
A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, quando a parte é intimada na audiência, nos termos da Súmula 197 do TST, como no caso dos autos, a posterior publicação da sentença no DEJT não…
02
DEZ 2025
TSTROT 0101429-94.2019.5.01.0000
Nos termos do art. 794 da CLT, “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”.
09
OUT 2025
TSTAg-RR 1407-70.2011.5.01.0206
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
01
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000139-27.2017.5.02.0205
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10096-77.2018.5.03.0182
TEMA 217 A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamante, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para declarar a intempestividade do recurso ordinário da reclamante.
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000022-36.2024.5.09.0133
Cinge-se a controvérsia a saber o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a sentença é publicada na data designada para tanto na audiência de instrução.
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