Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
138 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.225.538
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
09
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.979.664
A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado. Não há, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.898.610
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.069.643
A tese de violação ao standard probatório, calcada em alegadas contradições temporais, em laudo sexológico negativo e em variações do relato da vítima, reclama revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.234.382
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu o réu, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento na atipicidade material da conduta,…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.022.415
A Corte de origem, ao concluir pela condenação, ressaltou a coerência do relato da vítima, corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos dos genitores e o laudo pericial do aparelho celular do acusado, concluindo pela prática de atos…
03
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.216.922
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ao fundamento de que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.015.442
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.175.241
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que havia absolvido o réu da prática do crime de estupro de vulnerável.
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.225.391
Penal e processual penal. agravo regimental em recurso especial. estupro de vulnerável. pleito de absolvição por atipicidade da conduta. alegado consentimento da vítima, adolescente de treze anos de idade. irrelevância de eventual consentimento. caso…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.812.764
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.213.529
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 941.088
Agravo regimental em habeas corpus. estupro de vulnerável. pretensão de reconhecimento de atipicidade material. distinguishing da súmula 593/STJ e do tema 918. necessidade de instrução processual. análise aprofundada de circunstâncias fáticas. via…
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.098
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação.
22
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.759.652
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação criminal, confirmando a condenação do…
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