Estupro de vulnerável: distinguishing.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISTINGUISHING.. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois a análise do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Argumenta que a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, conforme art. 217-A do Código Penal, e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada no STJ.

3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina absolveu o recorrido com base em distinção jurisprudencial, considerando peculiaridades fáticas como a natureza do relacionamento, o consentimento familiar e a ausência de lesão concreta ao desenvolvimento da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou distinção jurisprudencial para absolver o recorrido, com base em peculiaridades fáticas, atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 593 e no Tema 918, estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura com a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

6. A aplicação de precedentes qualificados não é automática, cabendo ao julgador analisar as particularidades do caso concreto para verificar a existência de distinção que justifique o afastamento da tese firmada.

7. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a absolvição do recorrido com base em peculiaridades fáticas que justificam a aplicação da técnica do distinguishing, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos excepcionalíssimos.

8. A pretensão do agravante de reverter a absolvição exigiria reexame dos elementos de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

9. A decisão agravada aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, considerando que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte em casos excepcionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A técnica do distinguishing pode ser aplicada em casos excepcionalíssimos, desde que fundamentada em peculiaridades fáticas que justifiquem o afastamento da regra geral.

2. O reexame de elementos de prova para avaliar peculiaridades fáticas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A aplicação de precedentes qualificados deve considerar as particularidades do caso concreto, não sendo automática ou acrítica.