Estupro de vulnerável: provas suficientes

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. O agravante sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7/STJ ao tratar como reexame fático o que seria revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados pelas instâncias ordinárias. Requer o provimento do agravo regimental para que seja conhecido e integralmente provido o recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido e a absolvição do agravante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, e se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conjunto probatório nos autos, composto por boletim de ocorrência, ofício do Conselho Tutelar, termos de declarações das vítimas, certidões de nascimento, relatórios de investigação e de missão policial, laudos de constatação de conjunção carnal, relatórios de avaliação social e psicológica, além de depoimentos de testemunhas e confissão parcial de corré, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito.

5. A inconclusividade dos laudos periciais não impede a condenação, pois as vítimas já eram defloradas há tempos, inviabilizando a coleta de material genético ou a constatação de violência física.

6. A experiência sexual prévia das vítimas não exclui a tipicidade do estupro de vulnerável, conforme a Súmula 593 do STJ, que estabelece que a proibição legal é absoluta para menores de 14 anos.

7. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em crimes sexuais, especialmente de difícil prova e ocorridos às escondidas, devendo ser confrontada com outros elementos, os quais, no caso, confirmam a narrativa e sustentam a certeza condenatória.

8. A reversão do julgado por insuficiência de provas exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

9. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, sendo mera reiteração de argumentos já analisados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em crimes sexuais, especialmente de difícil prova e ocorridos às escondidas, sendo suficiente para sustentar a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios. 2. A experiência sexual prévia ou consentimento de menor de 14 anos é irrelevante para a tipificação do estupro de vulnerável, conforme a Súmula 593 do STJ. 3. A inconclusividade dos laudos periciais não impede a condenação quando há outros elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. 4. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 593.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.803.005/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.760.128/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.