Estupro de vulnerável: causa de aumento de pena

Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Causa de aumento de pena. Consumações e provas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação criminal, confirmando a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com incidência das causas de aumento previstas no art. 226, incisos I e II, do Código Penal.

2. A decisão agravada destacou que o relato da vítima, corroborado por outros elementos probatórios, foi suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do delito, bem como a causa de aumento, além de afastar a tese de tentativa por ausência de conjunção carnal.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crime de estupro de vulnerável foi consumado, mesmo sem a conjunção carnal, considerando os atos libidinosos praticados; e (ii) saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal foi corretamente aplicada, em razão da relação de autoridade do recorrente sobre a vítima.

III. Razões de decidir

4. O crime de estupro de vulnerável se configura com a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo irrelevante a ausência de conjunção carnal, conforme entendimento consolidado na Súmula 593 do STJ.

5. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal foi corretamente aplicada, considerando que o recorrente era padrasto da vítima , conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

6. O relato da vítima, firme e coerente, foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas, relatórios psicológicos e documentos, sendo suficiente para a condenação, especialmente em crimes de natureza sexual.

7. A pretensão defensiva de afastar a condenação ou reduzir a pena esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo irrelevante a ausência de conjunção carnal.

2. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal incide quando o agente exerce autoridade sobre a vítima, independentemente de vínculo estritamente familiar.

3. O relato da vítima, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes de natureza sexual.

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 14, 217-A e 226, incisos I e II; Súmula 593 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.463.012/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.409.008/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.164.786/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024.